Procedimentos de Comercialização Nesta seção encontram-se disponibilizados os Procedimentos de Comercialização da CCEE. Os Procedimentos de Comercialização (PdCs) são um conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE e estão definidos conforme a estrutura da Cadeia de Valor da CCEE. Os Procedimentos de Comercialização poderão ser atualizados em consonância com a legislação vigente, por iniciativa da ANEEL, por sugestão do Conselho de Administração da CCEE, pela Superintendência da CCEE, em caso de identificação de melhorias nos processos ou por solicitação de qualquer Agente da CCEE.       Últimos procedimentos publicados. PdC AC.02 - Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução de Montantes de Energia Elétrica de CCEARs  Estabelece os procedimentos para o processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) para os CCEARs provenientes dos Leilões de Energia Existente e a realização de eventuais Cessões e/ou Reduções dos montantes contratuais de CCEARs. PdC AC.04 - Apuração e Liquidação dos Valores das Cessões do MCSD  Estabelecer os procedimentos inerentes ao processo relativo à apuração e liquidação dos valores das Cessões provenientes do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD. PdC AC.05 - Tratamento da Energia do PROINFA na CCEE  Estabelece o procedimento para o tratamento da energia elétrica do PROINFA na CCEE, abrangendo o registro de Contrato do PROINFA, a Sazonalização e a Modulação do Contrato do PROINFA, a opção pelo não recebimento das cotas de energia e a transferência de cotas de energia do PROINFA. PdC AG.01 - Adesão à CCEE  Estabelece os procedimentos necessários para a adesão à CCEE a serem cumpridos pelo candidato a Agente, desde o Requerimento de Adesão até a assinatura dos últimos documentos referentes à sua adesão e que possibilitam o início de suas operações na CCEE. PdC AG.02 - Manutenção de Cadastro de Agentes da CCEE e Usuários do SCL  Estabelece os procedimentos de manutenção do cadastro dos Agentes da CCEE e usuários do SCL, sejam estes esses originados por solicitação do Agente ou por necessidade identificada pela Superintendência da CCEE. PdC AG.03 - Desligamento da CCEE  Estabelecer os procedimentos relativos ao Desligamento de Agentes da CCEE, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - de forma compulsória, no caso de perda da condição de concessionário, autorizado ou permissionário ou no caso de Consumidores Livres e/ou Especiais que deixarem de atender aos requisitos legais/normativos inerentes à condição que permite sua atuação no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL; II - por solicitação do Agente da CCEE, mediante apresentação da Documentação de Desligamento; e III - por descumprimento de obrigação prevista na Convenção de Comercialização, nas Regras e Procedimentos de Comercialização e/ou no Estatuto Social da CCEE, nos termos do Procedimento Administrativo, aprovado na 243ª reunião do CAd, consolidado conforme a 256ª reunião do CAd e eventuais alterações. PdC AM.04 - Administrar Votos e Contribuição Associativa  Estabelece os procedimentos de obtenção e divulgação da quantidade de Votos de cada Agente na Assembléia Geral e do valor da Contribuição Associativa mensal a ser pago à CCEE pelos Agentes. PdC AM.10 - Aferição e Aplicação de Penalidades - Cobertura de Consumo, Lastro para Venda de Energia Elétrica e Potência e Indisponibilidade de Geração por Falta de Combustível  Estabelece o processo para o monitoramento das infrações referentes à Insuficiência de Cobertura de Consumo, Insuficiência de Lastro para Venda de Energia ou Insuficiência de Lastro de Potência dos Agentes da CCEE e a aplicação das penalidades cabíveis. PdC AM.11 - Divulgação de informações de Autoprodução e Produção  Estabelecer os procedimentos necessários para determinar as Unidades Consumidoras Correlatas e respectivo percentual de alocação de geração verificada de empreendimentos de autoprodução e produção independente para fins de aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD pela Concessionária de Distribuição local e para fins de aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). PdC AM.12 - Representação Contábil de Agentes  Este PdC visa disciplinar a segregação contábil no âmbito da CCEE das operações envolvendo os Agentes da CCEE e aqueles com participação facultativa que optaram por não aderir à CCEE. PdC AM.14 - Gestão do Pagamento de Penalidades Estabelecer os procedimentos relativos à gestão do pagamento das penalidades por parte da Superintendência da CCEE. PdC CO.01 - Contratos Bilaterais  Estabelece os procedimentos para Registro, Ajuste e Validação de informações de Contratos Bilaterais no SCL. PdC CO.02 - Sazonalização de Contrato Equivalente e Garantia Física  Estabelece o processo anual de Sazonalização de Contratos Equivalentes e Garantia Física, de forma a disponibilizar estas informações para o Processo de Contabilização e Liquidação Financeira. PdC CO.07 - Revisão da Sazonalização de Garantia Física  Estabelece o processo de Revisão da Sazonalização de Garantia Física, a partir da revisão dos montantes de energia regulamentados pela ANEEL. PdC CO.11 - Sazonalização de CCEAR  Estabelece o processo anual de Sazonalização de CCEAR, de forma a disponibilizar estas informações para o Processo de Contabilização e Liquidação Financeira. PdC CZ.02 - Recontabilização e Ajustes na Contabilização e Liquidação  Estabelece os procedimentos relativos à Recontabilização, após aprovação do Conselho de Administração da CCEE, de um determinado mês já liquidado e os procedimentos relativos aos ajustes na Contabilização e Liquidação Financeira. PdC CZ.03 - Solicitação de Recontabilização  Estabelecer os procedimentos relativos à Solicitação de Recontabilização a ser apresentada pelos Agentes da CCEE, originada de uma divergência quanto aos valores apurados no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira. PdC DR.01 - Divulgação de Resultados  Estabelecer os procedimentos relativos à disponibilização de informações específicas para os agentes, por meio do componente de relatórios do SCL, referentes a Contabilização, Contratos por Disponibilidade, Contratos, Energia de Reserva, Energia Incentivada, Garantia Financeira, Gerais, Gestão, Liquidação das Cessões do MCSD, Liquidação Financeira, Medição, Penalidades e outras informações referentes à comercialização de energia na CCEE para o público em geral. PdC LF.01 - Liquidação Financeira  Estabelece os procedimentos para a execução da Liquidação Financeira e para a Gestão de Garantias, referentes às operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito da CCEE. PdC ME.01 - Registrar Dados de Medição no SCL  Estabelece os procedimentos necessários ao envio, ajuste e estimativa de dados de medição, considerando todos os pontos de medição do Sistema Interligado Nacional e de interesse para o processo de Contabilização e Liquidação na CCEE. PdC ME.02 - Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL  Estabelece os procedimentos necessários ao Agente da CCEE para a Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, que envolve a inclusão, alteração ou exclusão de Ativos no SCL. PdC - Glossário de Termos da CCEE  Este Glossário tem como objetivo apresentar os termos e as definições utilizados nos Procedimentos de Comercialização, no âmbito da CCEE. Versão para impressão